ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 04.12.1998.
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de mil
novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco
minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Carlos Nedel,
João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e
Alberto Moesch. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Hélio Corbellini e
Isaac Ainhorn. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Centésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à
inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Décio Schauren, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 144/96 (Processo nº
2315/96); pelo Vereador João Batista Pirulito, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Juarez Pinheiro, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 171 e 174/98
(Processos nºs 3356 e 3401/98, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram os
Ofícios nºs 32/98, do Senhor Odir Alberto Tonollier, Secretário Municipal da
Fazenda; 2611/98, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios
da Caixa Econômica Federal - CEF; s/nº, do Senhor Porfírio Peixoto, Presidente
do Tribunal de Contas do Estado/RS. A seguir, o Senhor Presidente prestou
informações acerca dos procedimentos adotados pela Mesa dos trabalhos face a
denúncias recebidas da existência de artefato explosivo neste Plenário. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 163, 167, 169 e 152/98, este discutido pelos Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Adeli Sell, José Valdir e Cláudio Sebenelo; em 2ª Sessão, os
Projetos de Resolução nºs 49 e 50/98, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 18/98; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 148,
155, 162, 164 e 165/98. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum
registrou a comemoração, ontem, do Dia Internacional de Luta das Pessoas
Portadoras de Deficiência. Também, saudou a assinatura, ontem, da primeira
concessão de serviço para transporte de passageiros portadores de deficiência
física, em veículos perfeitamente adaptados para tal, principalmente para
passageiros que utilizam cadeira de rodas, em sistema semelhante ao de
rádio-táxi. Na oportunidade, o
Vereador Eliseu Sabino formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na
ordem dos trabalhos. Ainda, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o
transcurso, hoje, do Dia do Orientador Educacional, tendo o Senhor Presidente
destacado que a manifestação do Vereador Carlos Alberto Garcia era também a
manifestação deste Legislativo. Às dez horas e vinte e nove minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez horas e
trinta minutos, constatada a existência de “quorum”. Na ocasião, foi aprovado
Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado
na vereança o Suplente Mário Fraga, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Também, foi apregoado comunicado do
Vereador Nereu D’Ávila, Líder da Bancada do PDT, informando do impedimento dos
Suplentes João Bosco Vaz e Milton Zuanazzi em assumirem a vereança em
substituição ao Vereador Pedro Ruas. Às dez horas e trinta e dois minutos, o
Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, para realização de reunião
no Gabinete da Presidência, com os integrantes da Comissão Especial constituída
para análise do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Às doze
horas e um minuto, constatada a inexistência de “quorum” para a reabertura dos
trabalhos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente
Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador
Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Juarez Pinheiro. Do que eu, Juarez
Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Srs. Vereadores, eu peço só um minuto de
atenção. Todos sabem que hoje nós teríamos um pronunciamento na Tribuna
Popular, de acordo com o Artigo 100 da Lei Orgânica do Município. A entidade
que iria utilizar a Tribuna Popular seria o Sindicato dos Municipários de Porto
Alegre – SIMPA, dando o resultado da decisão tomada pelo Supremo Tribunal
Federal sobre ação Judicial movida pelos municipários relativamente ao
percentual de 27% e, sobre a contribuição sindical.
Houve
uma ameaça ou várias ameaças de bombas que explodiriam, caso o Presidente do
Sindicato utilizasse a Tribuna para fazer esse comunicado. Esses avisos, vindos
da parte de algum bandido ou de algum canalha, tentando parar a Sessão da
Câmara Municipal, surtiram efeito num primeiro momento, até porque nós teríamos
que ter toda a responsabilidade possível para poder liberar a Sessão.
Suspendemos a Sessão no seu horário normal, e a nossa Segurança, que tem
demonstrado muita eficiência, fez toda a revisão da área sem encontrar
absolutamente nada. A Brigada Militar esteve presente, mas nós suspendemos a
vinda do GATE, que seria o batalhão especializado em bombas, porque, com a
presença do GATE, nós seríamos obrigados a evacuar toda a Casa, inviabilizando
completamente o dia de trabalho, aqui, na nossa Câmara Municipal.
A
nossa segurança fez a revisão completa de todo o Plenário. Não é a primeira vez
que nós sofremos ameaças de que bombas explodiriam em nossa Câmara Municipal.
Não é a primeira vez que nós paralisamos Sessões na Câmara Municipal por esse
motivo.
Nesse
interregno, eu recebi um telefonema do Presidente do SIMPA, dizendo que, ontem,
também recebeu ameaça de atentado contra ele e a sua família, por isso
suspendia sua vinda à Câmara Municipal. Como Presidente da Câmara, quero dizer
que a Tribuna Popular continua absolutamente livre para qualquer entidade,
incluindo o SIMPA, para fazer qualquer tipo de comunicado ou manifestação.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
3014/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que institui a Semana Educativa de Combate às Drogas no Município de
Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
3177/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que denomina Rua Carlos Rafael Guimaraens um logradouro irregular localizado no
Bairro Camaquã.
PROC.
3243/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que denomina Praça Milton Carlos Baggio um logradouro público localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC.
3300/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini,
que denomina Rua Gilson Luiz Bandeira Valadão um logradouro irregular
localizado no Bairro Mário Quintana.
2ª SESSÃO
PROC.
3248/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui o prêmio
Quilombo dos Palmares e dá outras providências.
PROC.
3207/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
altera a redação do item 91 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei
Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município.
PROC.
3197/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os
títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Sr. Léo Evandro
Tubino Fraga.
3ª SESSÃO
PROC.
2910/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus, o estudo
referente à dependência química e dá outras providências.
PROC.
3098/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz,
que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município
e dá outras providências.
PROC.
3170/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que denomina Rua Roberto Felix Bertoi um logradouro irregular localizado no
Bairro Camaquã.
PROC.
3204/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe
sobre o fornecimento facultativo de recibo impresso aos usuários de táxi por
parte dos motoristas do transporte individual de passageiros no Município de
Porto Alegre.
PROC.
3206/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
dispõe sobre a identificação do prefixo nos tetos dos veículos de transporte
coletivo, seletivo e de emergência, como medida de segurança e apoio às
operações policiais e de emergência, que envolvam patrulhas aéreas e outros
tipos de ocorrências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para
discutir.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está
tramitando, a partir de hoje, em 1ª Sessão, um Projeto de nossa autoria que
institui a Semana Educativa de Combate às Drogas no Município de Porto Alegre e
dá outras providências.
Esse
é um dos assuntos mais discutidos e debatidos na nossa sociedade. E, no nosso
entendimento, iniciativas dessa natureza são sempre bem-vindas, pois
oportunizam que escolas e instituições em geral discutam o assunto.
Nesse
Projeto, nós estamos propondo que a Semana Educativa de Combate às Drogas seja
sempre iniciada no domingo de Páscoa, porque a data lembra ressurreição, vida.
É o momento oportuno para que a sociedade possa fazer uma intensa reflexão
sobre algo que é, sem sombra de dúvidas, um dos maiores malefícios do mundo
atual, que é a droga. É por isso que nós gostaríamos que os Senhores e as
Senhoras pudessem se debruçar sobre esses questionamentos, porque Porto Alegre
precisa cada vez mais discutir, a sociedade precisa atacar de frente a questão
da droga. Esse é um problema que existe nas casas, nas escolas, na sociedade,
mas, muitas vezes, nós não queremos encarar de frente, pois achamos que só
ocorre com os outros. É neste sentido que nós estamos propondo a iniciativa,
para que a comunidade possa fazer uma ampla discussão sobre os malefícios das
drogas perante a sociedade atual. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo
este espaço de Comunicação de Líder do meu partido, PTB, para fazer o registro
de que ontem, dia 03 de dezembro, foi comemorado o Dia Internacional de Luta
das Pessoas Portadoras de Deficiência.
Queremos,
também, registrar para os Anais desta Casa que ontem mais uma vitória foi
alcançada aqui no Município, capital do Rio Grande do Sul, a nossa Porto Alegre,
e, em especial, no que diz respeito aos portadores de deficiência física,
notadamente aqueles que se utilizam, para poder se locomover, de uma cadeira de
rodas.
Ontem,
Sr. Presidente, o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Raul Pont, em conjunto com
dirigentes de entidades e assessores da Prefeitura Municipal, assinou a
primeira concessão da nossa perua rádiotaxi, resultado de um Projeto lançado
nesta Casa e aprovado pelos Srs. Vereadores. O Executivo foi sensível aos
nossos apelos e às necessidades das pessoas portadores de deficiência física.
Por
isso, Sr. Presidente, queremos deixar registrado, nesta Casa, que alcançamos
mais uma vitória com a ajuda dos Srs. Vereadores e com a sensibilização do Sr.
Prefeito Municipal.
Essa
primeira concessão foi destinada ao Transportes Molina, empresa especializada
no transporte de portadores de deficiência. Gostaríamos de salientar que a
importância desse serviço para os portadores de deficiência física é de extrema
necessidade, visto que esse veículo é uma Kombi totalmente adaptada com
elevador hidráulico para transporte de deficientes físicos que utilizam uma
cadeira de rodas. Esse serviço funcionará no mesmo sistema da rádiotaxi.
Gostaria de deixar registrado, e àqueles que estão nos assistindo, neste
momento, através da TV Câmara, queremos deixar o telefone para que qualquer
portador de deficiência física que precise utilizar um táxi especial em Porto
Alegre, basta simplesmente fazer a chamada que o veículo estará a sua
disposição. É importante frisar que a tarifa é normal, como para qualquer outro
cidadão que utilizar um táxi em Porto Alegre. Esse portador de deficiência
física terá esse serviço à sua disposição e pagará a mesma quantia que as
pessoas pagam para utilizar um táxi em Porto Alegre.
O
telefone para a chamada é 315.2544 e 963.6479. A partir deste instante, a
Capital do Rio Grande passa a ser a segunda cidade a utilizar esse sistema de
transporte especial para atender aos nossos portadores de deficiência física.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Senhoras e Senhores, comento, da mesma forma que fez o Ver. Carlos Garcia, o Projeto
de Lei que institui a Semana Educativa de Combate às Drogas no Município de
Porto Alegre. Comento esse projeto, porque ainda nesta semana tive uma
discussão na Associação de Moradores da Rua 24 de Maio, com a presença da
Brigada Militar, e o tema central era exatamente o grande problema da
drogalização na escadaria dessa rua. Ontem, pessoalmente, pude constatar o
fato, inclusive, na Praça Montevidéu, em frente à Prefeitura.
A
nossa Cidade, como qualquer outra cidade neste País, grande ou pequena, enfrenta
a questão da utilização da droga, particularmente, as crianças e os jovens. Por
isso, eu acredito que dever-se-ia discutir a integração dessa proposta no
Calendário de Eventos do Município e efetuarmos um trabalho efetivo com várias
entidades, com várias organizações, junto com o Poder Público Municipal, em uma
semana é importante, porque ela marca, mas eu creio que isso é insuficiente.
Insuficiente como tivemos ainda esta semana o Dia Nacional de Combate à AIDS.
Não adianta apenas um dia; não adianta apenas a instituição de uma semana. É
positivo, estamos de acordo com isso, mas nós precisamos, permanentemente, como
legisladores do Município, como cidadãos desta Cidade, ter uma profunda
preocupação com esse problema que assola a nossa juventude, as nossas crianças.
Nós
temos que ter programas permanentes, não só do Poder Público Municipal, mas de
uma integração de todas as esferas do poder público nos níveis federal,
estadual e municipal, e, sem dúvida nenhuma, com todas as entidades da
sociedade civil. Nós precisamos chamar a atenção de todos os segmentos da nossa
sociedade, porque esta é uma luta de todos, não é a luta apenas de alguns.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
temos mais um projeto na Casa pretendendo interferir no currículo das escolas
de primeiro e segundo graus ao propor uma disciplina, ou qualquer coisa do
gênero, disfarçada em estudo, sobre a questão da dependência química.
Todo
o ano esta Casa é infestada por uma série de projetos que pretendem fazer esse
tipo de violência ao currículo das escolas, inclusive passando por cima da
própria lei e por cima do direito que a comunidade tem de discuti-lo.
Eu
já tive oportunidade de me contrapor a todos esses projetos, e sempre que
houver esse tipo de projeto, eu virei à tribuna para discuti-lo, porque eu
considero duas coisas muito sérias: a primeira, é tratar dessa forma menor a
questão do currículo.
Currículo
é uma questão muito séria. Existem estudos, livros publicados de pedagogos, que
se debruçam sobre esse tema do currículo escolar, que é um assunto extremamente
complexo. Currículo não é somente uma listagem de conteúdos a serem
implementados numa escola, tanto é que existem diversos estudos, linhas
pedagógicas diferenciadas, tratando da questão.
Então,
não vai ser esta Câmara, através de um Vereador que queira agradar seus
eleitores, que proporá qualquer coisa para incluir no currículo escolar.
Existe,
hoje, uma discussão sobre currículo emergente, que diz que o currículo tem que
partir de um estudo da realidade onde a escola está inserida e, a partir daí,
montar o currículo, pesquisando aqueles temas centrais de preocupação da
comunidade. Ao incluirmos qualquer disciplina, matéria, ou estudo no currículo
escolar, vamos estar passando por cima de todos esses estudos que estão sendo
feitos sobre a questão do currículo, tratando-o como uma questão extremamente
séria.
Além
disso, existe um problema: se esta Câmara pode aprovar para incluir o conteúdo
“a” ou “b”, todos podem propor currículo, disciplinas, conteúdos novos, e este
currículo vai-se tornar inadministrável.
Mas
existe outra questão, que está subjacente a essas tentativas de propor novos
estudos, novas disciplinas: é uma idéia de superestimação do poder da escola,
como se através dela pudéssemos resolver todos os problemas da sociedade a
partir do momento em que forçamos a escola a abordar, desde a tenra infância
dos alunos, aqueles problemas para resolver a problemática da sociedade.
Ora,
isso é superestimar o papel da escola, que está permeada de problemas da
sociedade. A escola é uma instituição que está no meio da sociedade, que tem
todos esses problemas, está perpassada por eles e por questões novas que hoje
se coloca.
A
escola vem perdendo, assim como a família, o seu poder, temos que avaliar muito
bem isso. Depois que essa sociedade se transformou em consumista, em sociedade
de massa, com os meios de comunicação poderosos invadindo a nossa casa, onde as
crianças e adolescentes ficam até 24 horas na frente de uma televisão, o poder
da família e da escola diminui muito.
Sobre
a questão das drogas, nós achamos que a escola não tem este poder, pois mesmo
se incluirmos uma disciplina de Estudo da Dependência Química, enquanto
estivermos fazendo isso, os meios de comunicação continuarão, a todo momento,
divulgando mensagens incentivando o uso do álcool e o uso do fumo. É uma
disputa extremamente desproporcional!
Por
isso, além de todos esses problemas do currículo, além do desrespeito aos
profissionais da educação, ainda temos uma visão que superestima o papel da
escola e que não leva em conta que ela, na sociedade em que vivemos, já perdeu
muito da sua força e do seu papel. A escola não é mais o único agente que educa
a sociedade, nunca foi o único, mas hoje ela perdeu mais ainda do poder que
tinha outrora.
Portanto,
eu acho que esses projetos não devem prosperar aqui na Câmara; acho que não
devemos permitir que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre trate dessa forma
uma questão extremamente séria, que é a questão do currículo escolar,
incluindo, a todo momento, novas disciplinas e novos estudos no currículo das
escola, porque a parte diversificada, que é sempre argumentada, é a parte que
atende as peculiaridades regionais. Nós temos que nos utilizar bem desse
dispositivo da Lei e, quando introduzimos alguma disciplina para atender essas
peculiaridades regionais e locais, fazer um processo de participação da
comunidade escolar para escolher essas disciplinas, e não, simplesmente, a
Câmara de Vereadores votar e incluir novas disciplinas e novos conteúdos nos
currículos das escolas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
José Valdir aborda, com muita propriedade, o problema da inserção de novas
disciplinas nos currículos escolares dos municípios. Na verdade, o Projeto do
Ver. Nereu D’Ávila, quando institui na rede municipal o estudo referente à
dependência química e dá outras providências, age na raiz do problema. É um
Projeto meritório, porque a ação contra a dependência química deve ser uma
demanda muito mais do que a ação contra o traficante, e a ação contra o fabrico
da droga. A fábrica de drogas é quase impossível de ser dizimada, porque a
obtenção da droga é de extrema facilidade, do ponto de vista agrícola. Existem
países especializados nisso, como o Paquistão, a Bolívia, a Colômbia. Nós vimos
uma imensa quantidade de dólares investida contra a fabricação, a obtenção do
produto. Foi investida, também, uma verba nunca vista na história da humanidade
na guerra ao tráfico da droga, na ilusão de que impedindo o tráfico se
impediria o consumo. Nunca se tratou com a mesma intensidade em buscar a
diminuição da demanda da droga. E a demanda se faz através de uma única via,
que funcionará definitivamente erradicando esse problema, que é através da
educação, da conscientização e do exame apurado das causas, do motivo pelo qual
o ser humano busca a droga, isso está na raiz desse tipo de problema e, assim,
o Ver. Nereu D’Ávila aumenta o mérito do seu Projeto, da sua proposta.
Por
outro lado, o Ver. José Valdir, muito propriamente, pede para que não haja
interferência no currículo, o que também está correto. Na verdade, isso não se
constitui num desrespeito aos educadores, porém me parece que é correto o
debate aqui, sim, mas que o currículo preestabeleça já, num outro fórum, as
conclusões desse debate.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ilustre Ver. Cláudio Sebenelo, ouço V.Exa. com atenção e, só para
animar o debate, eu quero dizer que fiquei muito satisfeito com uma notícia,
que eu anexei aos autos do Processo, que foi manchete na Zero Hora, com
fotografia, onde o Presidente Fernando Henrique Cardoso, no 1º Encontro
Antidrogas realizado no Brasil, em Brasília, no final de semana passado, sugere
o seguinte: “Fernando Henrique sugere a inserção nos currículos escolares da disciplina
Antidrogas.” E com esse Projeto nós não queremos ir no currículo, direto, como
disciplina, mas indiretamente, como conteúdo. A discussão da matéria que V.
Exa. está fazendo nos envaidece, porque o Presidente reeleito deste País se
pronunciou oficialmente, dando a sua palavra abalizada. Então, o debate está
inserido e agradeço pela oportunidade do aparte.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Nereu D’Ávila, o mérito do seu
Projeto está não só no debate, mas no combate à dependência química, exatamente
no único ponto em que pode ser combatida, que é na demanda. É a educação que
vai resolver esse tipo de problema, mas se isso for transformado em lei, antes
deve ser submetido a um fórum de professores, para que seja adaptado, para que
não pareça que se está querendo ensinar. O assunto é extremamente delicado,
tanto que o debate também não pode suscitar a propaganda da droga. Então, esta
Câmara é o fórum adequado para um grande debate, não constituindo um
desrespeito aos educadores. Até o debate pode ser feito em outro fórum, para se
decidir como será feito. Aceito, inclusive, até uma certa interferência, porque
isso é uma coisa que invade a nossa casa, os nossos filhos.
A
sociedade está exposta a esse problema, as pessoas estão sendo trucidadas, está
havendo um genocídio. E como é uma preocupação mundial, temos que debater cada
vez mais isso. Este é um dos fóruns, mas se houver uma transformação da lei
nesse Projeto, que isso seja encaminhado a um outro fórum de debates, e como
isso será encaixado no currículo, é apenas uma questão de adaptação e não uma
violência.
O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero deixar bem claro que esta Câmara discutir a questão das
drogas é fundamental, é um debate necessário. O que discordo é resolvermos o
problema ou achar que está-se resolvendo incluindo disciplina no currículo, o
que é uma violência. Inclusive, há estudos sérios feitos pelos pedagogos sobre
a questão do currículo, e não podemos, simplesmente, incluir, como não
poderemos propor questões em relação ao trabalho do médico. O debate sobre a
questão das drogas é fundamental.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Esse projeto tem muito mérito, não teve
objetivo eleitoreiro, nem político. Há uma grande motivação de toda a
humanidade em relação a esse problema, que não é só de educação mas de saúde.
Um problema de grande angústia para o nosso consciente e inconsciente coletivo
que busca uma solução, e até hoje não a encontrou.
A
terceira alternativa, que é a luta contra a dependência química na demanda,
essa nunca foi feita com a voracidade, a veemência e o investimento de grandes
recursos nessa área. O mundo inteiro vê, com espanto, grandes investimentos,
por exemplo, na área do tráfico das drogas, quando na verdade o investimento
deve ser na educação.
A
matéria deve ser debatida, mas concordo com o Vereador: precauções devem ser
tomadas em relação à transformação de um projeto de muito mérito em lei. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ELISEU SABINO (Requerimento): Requeiro que sejam votados os
Requerimentos neste momento. Tenho um Requerimento para o Grande Expediente do
dia 14 de dezembro, dedicado a homenagear o Dia da Bíblia; solicito que esse
seja o primeiro a ser votado.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, hoje é o Dia do Orientador
Educacional, aquelas pessoas que trabalham diretamente com o educando no
sentido de uma construção para a cidadania. A nossa homenagem, em nome de todos
os 33 Vereadores a essa categoria.
O SR. PRESIDENTE: Essa homenagem se transforma em uma
homenagem da Casa para o Orientadores Educacionais. Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h29min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h30min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver.
Pedro Ruas solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares na data de
hoje.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Pedro Ruas, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
Srs.
Vereadores, existe um acordo entre as Lideranças da Casa, motivo pelo qual nós
suspenderemos a Sessão, momentaneamente, para que esta Sessão não tivesse
seqüência para que nós realizarmos uma reunião no Gabinete da Presidência com
toda a Comissão do II Plano Diretor, já que nós estamos em prazo final para
apreciar o Projeto do Plano Diretor que está na Comissão Especial.
Portanto,
nós vamos suspender a Sessão e vamos nos dirigir para a reunião da Comissão do
II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. É uma Comissão que
envolve dezessete Vereadores da Casa. A esta altura dos acontecimentos preocupa
todos os demais Vereadores a votação ou não do II PDDUA que está na Casa. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h32min.)
O SR. PRESIDENTE (às 12h01min): Estão reabertos os trabalhos. (Após a
verificação de quórum.) Não havendo quórum, encerramos os trabalhos da presente
Sessão Extraordinária.
(Encerra-se
a Sessão às 12h01min.)
* * * * *